Governo anuncia nesta terça pacote para mudar regras fiscais e cortar gastos. Veja quais são

Estão previstas PECs para alterar pacto federativo e mexer na estabilidade de servidores. Privatizações estão na lista

BRASÍLIA - O governo começa a apresentar nesta terça-feira ao Congresso um conjunto de reformas para equilibrar as contas públicas . O pacote é a prioridade da equipe econômica após a aprovação da reforma da Previdência e vem sendo chamado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de “agenda de transformação do Estado”.

O anúncio será dividido em duas partes. Nesta terça-feira, serão apresentadas ao Senado três propostas de emenda à Constituição (PECs). Uma delas prevê medidas emergenciais de ajuste fiscal , como redução de salários e jornada de servidores públicos.

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Outra, tratará da redistribuição de recursos com estados e municípios, o chamado pacto federativo. A terceira desvinculará dinheiro hoje preso em fundos públicos, liberando R$ 220 bilhões para abater a dívida pública.

Já na quarta-feira, o governo encaminhará à Câmara dos Deputados a proposta de reforma administrativa. O texto prevê que novos servidores só tenham direito a estabilidade após dez anos: três anos de estágio probatório e sete anos de contrato.

Em outra frente, prevê uma reestruturação do plano de carreiras do funcionalismo, acabando com funções como datilógrafo e vidreiro, consideradas obsoletas.

Veja as medidas

PEC do pacto federativo

Também chamada de Mais Brasil, a PEC prevê a redistribuição de recursos com estados e municípios. O objetivo da equipe econômica é pôr em prática o princípio do “mais Brasil, menos Brasília”. Ou seja: descentralizar dinheiro que fica em Brasília, irrigando estados e municípios. Essa divisão será feita principalmente por meio da arrecadação de royalties do petróleo.

O governo federal quer que, no futuro, estados e municípios fiquem com 70% da arrecadação desses recursos, e a União receba apenas 30%. Hoje, ocorre o inverso: governos locais ficam só com 30%.

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A PEC do pacto também vai propor uma desvinculação de recursos públicos. O plano ganhou o apelido de DDD, em referência às três medidas que Guedes planeja para o Orçamento: desvincular, desindexar e desobrigar despesas.

Um dos pontos prevê, por exemplo, mudanças na regra que hoje destina percentuais fixos da receita com os gastos com saúde e educação. O projeto deve criar uma regra única para as duas áreas, assim, gestores públicos teriam mais flexibilidade para escolher o que é prioridade.

PEC emergencial

Gatilhos fiscais Foto: Criação O Globo

A medida também é conhecida como PEC dos gatilhos , em referência às ações que são engatilhadas a partir do descumprimento de regras fiscais. O objetivo é cortar despesas obrigatórias e, assim, reequilibrar as finanças públicas no curto prazo. Entre as medidas, está a possibilidade de redução de jornadas e salários de servidores públicos.

A proposta que será enviada pelo governo ao Senado é semelhante a outro projeto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que hoje tramita na Câmara. A estratégia do governo é que os dois textos se encontrem eventualmente, de forma que as medidas sejam complementares.

A principal diferença entre as duas medidas é que a PEC elaborada pelo governo amplia a possibilidade de acionamento de gatilhos a estados e municípios.

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Assim, governadores também poderão reduzir salários e jornadas de servidores para se ajustarem aos limites de gastos previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para a União, o acionamento desse gatilho ocorrerá pelo descumprimento da chamada regra de ouro, que proíbe que o governo federal se endivide para pagar despesas correntes.

PEC dos fundos

A proposta busca liberar R$ 220 bilhões , hoje parados em mais de 280 fundos públicos. O objetivo é usar esse dinheiro para abater a dívida pública, hoje em R$ 5,5 trilhões. Esse montante equivale hoje a 79% do Produto Interno Bruto (PIB).

A reformulação irá poupar os fundos constitucionais do Centro-Oeste, Norte e Nordeste. Nesse caso, o dinheiro é usado para investimentos nos estados dessas regiões. A avaliação é que não há clima político para acabar com esses fundos.

Proposta para revisar as regras do funcionalismo público. Deve ser apresentada na quarta-feira. Entre as principais medidas, o governo quer rever o modelo para conceder estabilidade a novos servidores.

Quem entrar a partir da aprovação das novas regras, precisará passar por três anos de estágio probatório e será contratado sem estabilidade por até sete anos. Após dez anos, será servidor estável. Hoje, aprovados em concursos se tornam estáveis após os três anos de estágio.

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O governo também planeja uma ampla reestruturação das carreiras. Hoje, existem mais de 2 mil cargos e 117 carreiras no funcionalismo. O plano inclui a extinção de carreiras como datilógrafo, ascensorista e vidreiro.

O fim dessas funções, no entanto, só ocorreria após a aposentadoria dos servidores que hoje ocupam esses cargos. Não há previsão de demissão de funcionários públicos.

Em outra frente, o projeto também prevê o fim do que são considerados privilégios para servidores. Juízes perderão o direito a férias de dois meses.

Também está previsto o fim da licença especial de três meses a que servidores têm hoje direito para fazer cursos fora. Além disso, a PEC vai prever o fim da progressão funcional por tempo de serviço. As promoções só ocorrerão por mérito.

Pacote de emprego

Para estimular a contratação de jovens e pessoas acima de 55 anos , o governo vai propor uma desoneração da folha de pagamento temporária. Serão zeradas as contribuições para a Previdência Social, o Sistema S e salário-educação dessas faixas etárias. O FGTS deverá cair de 8% para 2%, segundo técnicos a par das discussões.

Os benefícios deverão vigorar por dois anos e os empregadores não poderão se aproveitar da nova modalidade de contratação para substituir os funcionários atuais. Essas medidas devem ser apresentadas na quinta-feira.

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Também será anunciado um programa de microcrédito, voltado para a população de baixa renda e desbancarizada (sem acesso às instituições financeiras).  A ideia é copiar o Crediamigo, ofertado pelo banco do Nordeste - que reúne vários empreendedores individuais ou reunidos em grupos solidários que atuam no setor informal e formal.

A abertura de conta é gratuita e o risco de calote é dividido entre os tomadores.

Estão previstas, para os próximos dias, ainda a confirmar, o lançamento de duas medidas da agenda pós-Previdência. A proposta de reforma tributária do governo será fatiada e tocada aos poucos no Congresso.

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A primeira medida será a unificação do PIS/Cofins, primeiro passo para a criação de um imposto que substituirá tributos federais Por um só, o chamado IVA dual.

O texto deve ser incorporado aos dois projetos que já tramitam no Congresso, um na Câmara, outro no Senado. A ideia é tratar as propostas em uma comissão mista.

Marcello Corrêa

05/11/2019 - 00:01 / Atualizado em 05/11/2019 - 08:34

Estão previstas PECs para alterar pacto federativo e mexer na estabilidade de servidores. Privatizações estão na lista

05/11/2019 - 00:01 / Atualizado em 05/11/2019 - 08:34