O governo encaminhou ao Congresso nesta segunda-feira (15) um projeto de lei que, na prática, libera a execução de certas ações que hoje dependem da aprovação do Orçamento de 2021.
Entre as iniciativas atualmente condicionadas estão o pagamento de parte dos salários de servidores e até de aposentadorias.
Conforme mostrou o jornal Folha de S.Paulo em janeiro, a paralisia do Congresso, que não votou o Orçamento, colocou em risco a remuneração de militares das Forças Armadas e repasses a estados para custear a educação básica. As verbas disponíveis hoje em algumas áreas são suficientes para pagamentos até março.
As medidas em discussão só podem receber recursos após o Congresso liberar o governo a descumprir a chamada regra de ouro das contas públicas, aval que só poderia ser concedido depois da aprovação do Orçamento.
A regra de ouro impede o endividamento público para pagamento de despesas correntes (como salários, aposentadorias ou o custeio da máquina pública), exceto caso haja liberação por parte dos parlamentares. Com a insuficiência de recursos, boa parte dessas despesas nos últimos anos tem sido paga por dívida.
A proposta de Orçamento de 2021 foi enviada pelo governo ao Congresso em setembro do ano passado e até hoje não foi votada.
Por causa da falta de aval, a folha de pagamento de alguns ministérios pode ficar atrasada já entre março e abril. Também estão entre as despesas condicionadas precatórios e serviços públicos essenciais como a operação de carros-pipa no semiárido brasileiro.
O texto do projeto de lei insere na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 uma autorização para que as medidas condicionadas ao aval da regra de ouro sejam executadas antes da aprovação do Orçamento "mediante a substituição das operações de crédito por outras fontes de recursos".
O Ministério da Economia pretende substituir as atuais fontes de financiamento das medidas, hoje endividamento, por outras como o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2020.
Dessa forma, a aprovação da proposta permitirá que as programações que tiverem a fonte de recursos substituída sejam executadas.
"A medida dará flexibilidade para a União fazer ajustes nas programações orçamentárias na fase de execução provisória, até que o Congresso aprove o Orçamento definitivo de 2021"
afirma nota do ministério.
Questionado sobre que itens serão alvo da medida e em que montante, o Ministério da Economia afirmou que a análise ainda depende "da confirmação do valor disponível de superávit e de melhores análises sobre as programações mais urgentes".
A pasta adianta que o valor modificado não será suficiente para cobrir todas as ações que hoje estão condicionadas. Atualmente, o valor da insuficiência relacionada à regra de ouro é de R$ 453,7 bilhões.
Em seu rito normal, a proposta orçamentária de um determinado ano precisa ser aprovada pelo Congresso até o encerramento do ano anterior. Em 2020, por causa de disputas políticas, a CMO (Comissão Mista de Orçamento) sequer foi criada, o que atrasou a análise das contas do governo de 2021.
Neste ano, após a eleição para as presidências da Câmara e do Senado, a comissão foi instalada, mas segue analisando a proposta, que depois será encaminhada para votação em plenário.
Nesta segunda-feira, a CMO aprovou nove relatórios setoriais, que são fatias do Orçamento. Outros sete relatórios precisam ser analisados antes que seja discutido o parecer geral das contas do governo deste ano. Uma nova sessão está marcada para esta terça-feira (15).
por Fábio Pupo e Bernardo Caram | Folhapress
