Foi apresentado na Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas, na quarta-feira, 18 de dezembro, a indicação do vereador Agnaldo Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, para financiamento de obras de qualificação viária, elaboração de estudos e projetos relacionados ao Plano de Mobilidade Urbana no município.
Conforme o edil, o projeto vai beneficiar pelo menos 60 mil moradores de 12 bairros.
De acordo com a Procuradoria Geral do Município, o prefeito Timóteo Brito (PSD), desde o primeiro ano de mandato já havia cadastrado junto ao Ministério das Cidades, a documentação necessária para análise e em 2018, o Ministério divulgou a lista dos pré-selecionados, estando Teixeira de Freitas entre estes.
Para que o processo possa continuar seguindo os ritos determinados pelo Tesouro Nacional, a Caixa Econômica Federal solicitou ao município que seja encaminhada Lei específica e autorizativa, para que o município possa firmar o financiamento junto a instituição financeira. Como especificado no trâmite, a autorização legislativa é documento essencial na análise desse tipo de processo e deverá especificar os elementos essenciais de identificação da operação de crédito, como por exemplo, o agente financeiro, valor e finalidade da operação.
A Carta Consulta protocolada sob o nº 1339.245.1912/2017, distribuído pelo valor montante de R$ 29.957.477,41, inclui o valor de contrapartida que será de responsabilidade do município no valor de R$ 1.497.873,88 e disponível para financiar o valor de R$ 28.459.603,53. Serão contemplados 162 logradouros públicos e 12 bairros do município com pavimentação asfáltica de concreto betuminoso usinado à quente.
O projeto visa promover a Qualificação Viária e estabelecer o Plano de Mobilidade Urbana do Município, incluindo a Elaboração de Estudos e Projetos, como previsto na Lei Municipal nº 310/2003, a pavimentação de dezenas de logradouros na sede com pavimentação asfáltica, e observada a legislação vigente, em especial as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
A Lei, quando sancionada, determina autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada dos encargos anuais, podendo a liberação constar na Lei Orçamentária anual ou em Lei que autorize créditos adicionais.
Vale destacar que entre os investimentos obrigatórios especificados na documentação, destinam-se os respectivos serviços e valores: microdrenagem (R$ 1.166,998,23), sinalização viária (R$ 1.128.748,97), calçadas com acessibilidade (R$ 7.179.174,98).
Serão contempladas 162 ruas dos bairros Kaikan Sul, Colina Verde, Bonadiman, Santa Rita, Monte Castelo, Bela Vista, Jardim Planalto, Vila Caraípe, Universitário, Santa Rosa de Lima e São Lourenço.
Fonte- Sul Bahia News
